fbpx

Logomarca NCA Comunicação

Mar02

Cumprimento da pena criminal após decisão de segunda instância: argumentos jurídicos x política criminal populista

Categorias // Artigos, Destaques Lidos 1655

Desde 05 de fevereiro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 84.078, passou-se a se interpretar que a prisão só poderia ser executada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, inciso LVII da Constituição da República: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Os argumentos então utilizados pelo STF giraram em torno do fato de que a prisão preventiva poderia ser executada a qualquer momento e que a ampla defesa se exerce em todas as instâncias.

Nada obstante esse precedente, o STF pretendeu estabelecer novo paradigma sobre a questão, ao julgar, através de seu plenário, o Habeas Corpus 126.292, em 17 de fevereiro último. Deliberou-se naquela oportunidade que a possibilidade de início da execução da pena condenatória pode-se se dar logo após a confirmação da sentença em segundo grau, e que esse procedimento não ofenderia o princípio constitucional da presunção da inocência.

Em primeiro lugar, e se é possível se aceitar a argumentação de que princípios não são absolutos, também é correto se afirmar que seu núcleo não pode ser reduzido ao ponto de perder completamente o significado. A prisão preventiva já é uma exceção ao princípio da presunção da inocência. Ela existe, é aplicada com freqüência, e atende às hipóteses nas quais o acusado apresenta ameaça à ordem pública, à instrução processual ou ainda se há risco de que venha a empreender fuga, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precisamos reduzir ainda mais o núcleo do princípio da inocência até o ponto em que sem fundamentos para preventiva, e com recursos ainda pendentes, se possa decretar a prisão de um acusado? Será que não poderíamos estabelecer a seguinte regra: se há razões para se decretar a preventiva, que ela seja imposta, e se não há, que se aguarde o trâmite de todos os recursos?

Em segundo lugar, a argumentação do novo paradigma segundo a qual os recursos dirigidos aos tribunais superiores “não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito, quando se fixa a responsabilidade criminal do acusado” como revela o acórdão condutor do Habeas Corpus em debate, soa no mínimo estranha. É que, por exemplo, a desclassificação de um crime mais grave para outro menos grave, sem discussão de fatos e provas, é matéria de direito. Mas que pode representar prisão ou liberdade. Em outra hipótese, a discussão sobre o parâmetro da pena, sem discussão de fatos e provas, também é algo que pode redundar em prisão ou liberdade. Se nesses dois hipotéticos casos seria fundamental que a ampla defesa fosse exercida em todas as instâncias, é de se imaginar quantos outros casos reclamam a mesma solução.

Em terceiro lugar, e se a questão não é jurídica (pois os argumentos do HC 84.078, como os dois acima, não foram superados) mas é de política criminal (uma suposta “luta” contra a impunidade e contra a demora no julgamento dos recursos) pode-se indagar: por que os recursos nos tribunais superiores não são julgados de forma mais rápida? Por que tanto STJ quanto STF ficam sem realizar julgamentos durante 80 dias por ano (férias de janeiro e julho e recesso de dezembro)? Assim, os recursos poderiam ser julgados mais rapidamente, e as causas poderiam ter seu desfecho com a prisão, se assim todas as instâncias decidissem. Mas ao invés de mais julgamentos pautados na presunção de inocência e ampla defesa, o caminho mais fácil é atacar esses mesmos direitos e se regozijar com a sanha penalizadora do povo. Poderíamos esperar isso dos programas policiais que infestam os lares. Não do Supremo Tribunal Federal.

Francisco Monteiro Rocha Júnior  é coordenador da pós-graduação em Direito e Processo Penal da ABDConst. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor Substituto de Direito Penal da UFPR. Advogado Criminalista
Francisco Monteiro Rocha Júnior é coordenador da pós-graduação em Direito e Processo Penal da ABDConst. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor Substituto de Direito Penal da UFPR. Advogado Criminalista
blog comments powered by Disqus

Blog da Bebel

Mostra Temporada de Musicais reúne bois-bumbás, Silvio Santos, Ney Matogrosso e Carmen Miranda no Festival de Curitiba

A Pequena Notável, o Dono do Baú, o Homem com H e o Duelo da Amazônia vão se encontrar na capital paranaense durante o 32º Festival de Curitiba. Pela primeira vez, a Mostra Temporada de Musicais reúne em sua programação três espetáculos que contam a história de ícones da cultura nacional, além de receber o maior evento cultural da Região Norte, em apresentações inéditas no Sul do Brasil. Os ingressos já estão disponíveis no site oficial do Festival de Curitiba, ou na bilheteria física localizada no ParkShoppingBarigüi (piso térreo).

 

 

Leia aqui

MUV celebra 25 anos e apresenta a 1ª temporada de shows do EP Bairro Black

O projeto musical MUV - Movimento Uniformemente Variado dirigido por Ricardo Verocai e Kátia Drumond, lança o EP Bairro Black em shows gratuitos no Teatro Zé Maria, além de criar em diferentes mídias digitais homenagem às personalidades da cultura negra do Paraná

 

vila1

Leia aqui

Lobão anuncia data da turnê 50 Anos de Vida Bandida em Curitiba

Nome essencial para música brasileira, Lobão chega aos 50 anos de carreira, e para celebrar essa marca, pega a estrada com a “50 Anos de Vida Bandida”, que revisita essa jornada que, em seu decorrer, resultou em inúmeros clássicos da música brasileira. O show em Curitiba está agendado para 07 de abril, na Ópera de Arame. Os ingressos já estão disponíveis pela Articket.

 

Leia aqui

Flagrantes do Mundo Jurídico

Tramas ou invenções?

 Pinçando as notícias veiculadas da Imprensa sobre o tema “golpe de Estado pretendido pelo Bolsonaro”, é possível depreender raciocínio lógico e chegar a uma conclusão plausível, dependendo, é claro, não se deixar levar por preferência ideológica e nem político-partidário.

Leia aqui

Onde está a verdade? 

Num país de desatinos, violências, intrigas, mentiras, alimentado por uma Imprensa parcial e um governo federal sem credibilidade, é difícil saber onde e com quem está a verdade. A única coisa que ainda dá para enxergar é que os atuais inquilinos do  Palácio do Planalto estão devorando a economia com uma fome  insaciável, pois o que antes era lucro hoje é perda, a inflação está sem controle e a gastança do dinheiro público representa a verdadeira farra do boi.

Leia aqui

Justas homenagens

Tem homenagens prestadas para algumas pessoas que ficam em nossa memória, a Seccional da OAB Paraná prestou duas delas que foram oportunas e de grande significado, a primeira ao saudoso Prof. Vieira Neto quando o orador indicado Prof. Edgar Kartezvinker Júnior, também de saudosa memória, traçou  com fidelidade os predicados do homenageado e a sua importância na história da cultura jurídica paranaense.

Leia aqui

No balcão sem frescura

Não poderia ser outro!

 Nunca duvidei desde muito tempo que o tal do Dino seria indicado pelo Luiz Ignácio  como candidato ao STF na vaga da Rosa Weber; e a previsão se confirmou

Leia aqui

Italianos e o Churrasco...

Quando criança, íamos passar o final de semana na chácara em São Luiz do Purunã. Me recordo de acordar aos domingos com o sino da igreja soando de maneira extremamente delicada, é algo que até hoje tem um significado

Leia aqui

Festival de Petisco em bares de Curitiba

Os amantes das comidas típicas de bares assim como eu, poderão se deliciar com o 1º Festival de Petisco de Curitiba

Leia aqui

Mamãe, eu quero!

Concerto de Natal beneficente terá entrada gratuita no Teatro Positivo

Apresentação adiciona tecnologia e interatividade a espetáculo de música e dança

Leia aqui

Beakman é presença confirmada no Geek City

Atração promete trazer muita nostalgia e ciência para o evento

Leia aqui

Espetáculo inovador de teatro ilusionista no Ave Lola

O público paga quando quiser no ingresso, ao final do espetáculo

Leia aqui

E-ticket

Viajar de carro no Brasil

Cada vez mais as road trips são um novo segmento de destaque entre os Brasileiros. O resgate de viajar de carro é poder explorar e conhecer sem pressa os encantos de cada região

Leia aqui

Barreado fora de Morretes!!

Com esses dias frios, nada como comer bem. A dica de hoje é uma tradicional receita do litoral Paranaense: o barreado. Mas nem só em Morretes, podemos degustar essa maravilha e por isso mesmo listamos algumas opções locais imperdíveis

Leia aqui

Chope nas alturas

Sim, a notícia mais comentada da semana no setor de Turismo, depois das Olimpíadas, foi a divulgação da companhia aérea holandesa KLM que a partir de agosto, passará a servir chope de barril em seus voos

Leia aqui

Aplausos

Curso: designer de sobrancelhas, um mercado promissor e rentável

Com aulas didáticas e metodologia simplificada, o curso de design de sobrancelhas, ministrado por Livia First, ensina os segredos para quem deseja se aprimorar ou entrar neste vantajoso segmento da estética facial.

Leia aqui

Marisa Monte anuncia shows em Curitiba no Teatro Positivo

Em setembro de 2022, Portas se abrem para os fãs de Marisa Monte em Curitiba

Leia aqui

Positivo faz concerto internacional de Natal no Barigui

Inspirado nos grandes festivais europeus, Clássicos Positivo leva orquestra filarmônica ao parque em duas apresentações, abertas e gratuitas, no dia 11 de dezembro

Leia aqui