Casuísmo Nefasto
Os políticos com mandato usam e abusam de suas prerrogativas constitucionais em proveito próprio, sem se importarem com os eleitores que lhes outorgaram o direito de legislar em benefício do povo.
Sendo certo que a população quase sempre é a última a receber qualquer benefício legal porque só os amigos e apaniguados usufruem o privilégio de serem aquinhoados com vantagens escusas e imorais.
No Parlamento o casuísmo está em primeiro lugar pois basta ter boa convivência com deputados e senadores para o indivíduo merecer atenção e privilégios. Claro que a convivência referida é como via de mão dupla : basta pedir para ser atendido, desde que a recíproca seja verdadeira.
É a vergonha institucionalizada nas Casas das Leis -, começando com os governantes que precisam da maioria dos parlamentares para não perder a governabilidade, daí “o toma aqui, dá lá” como um vício que corrói as entranhas da República; passando pelas famosas cobranças no momento da votação de grandes projetos; e terminando na tradicional troca de favores com membros do Poder Judiciário.
Uma rede de benesses sem nenhum pingo de decência. Esta é a realidade que só um cego não enxerga. Um exemplo para demonstrar essa verdade ? Ok, vamos ao episódio mais recente e ainda saindo do forno. No ano que vem dois inquilinos do STF - o Ricardo Lewandoski e a Rosa Webber - vão completar 75 anos de idade, o primeiro no mês de maio e a outra no mês de outubro, portanto ambos se até lá não pedirem voluntariamente suas aposentadorias cairão na compulsória.
Duas vagas para serem preenchidas por indicação e livre nomeação do Presidente da República, pois a aprovação dos nomes no Senado da República são favas contadas face e descaso e a inércia de seus membros. Mas quem será o Presidente que irá indicar os nomes ?
Para os parlamentares não interessa saber o mais importante é garantir que nomes de suas preferências não sejam alijados dessa escolha, sendo a nomeação um capítulo à parte pois vale pressionar, chantagear e colocar a boca no trombone. Dentro desse malfadado espetáculo de horrores chamado casuísmo, na última semana e a toque de caixa, o Parlamento aprovou proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta a idade máxima para indicação nos denominados tribunais superiores para 70 anos.
Uma excrescência porque com cinco anos na judicatura o nomeado que não tenha vínculo com o serviço publico será aposentado com pesado ônus para a previdência social. Contribui pouco e recebe proventos de aposentadoria no limite máximo que corresponde ao subsídio de Ministro do STF.
Mas este aspecto não foi levado em conta pelos políticos porque a intenção verdadeira foi propiciar que seus amigos que integram o STJ - inquilinos Humberto Martins, que é o atual presidente da Corte e amicíssimo do Renan Calheiros; e João Otávio de Noronha, que andou decidindo em favor de um filho do Bolsonaro - ambos com 65 anos de idade, possam articular politicamente suas nomeações para o STF.
Casuísmos nefastos. É assim que funciona a engrenagem nos bastidores dos Poderes da República e enquanto perdurar essa prática, não adianta o povo sonhar em dias melhores e mais venturosos. E quem bater de frente com essa gente nunca terá melhores oportunidades no Ofício Público, nem governabilidade se for Chefe de Poder, porque esta é a triste realidade de um país que prima pela impunidade e indecência de seus homens públicos …
“Tudo que se faz com segundas intenções é subterfúgio nocivo à democracia. No Ofício Público há sempre que imperar o princípio de isonomia com regras claras e sem mudanças casuístas. Porque o casuísmo corrói a decência.”
Édson Vidal Pinto