Decisão Política!
Sexta feira, 13 de outubro de 2017.
O Estado Democrático de Direito foi morto na tarde desta última quarta feira, em decorrência de uma decisão que empalideceu o Poder Judiciário brasileiro, pois o colocou de joelhos perante os nefastos políticos que mandam no Congresso Nacional. Em uma sessão desencontrada, com fundamentações primárias a Suprema Corte decidiu que a Medida Cautelar que possam ensejar o afastamento temporário de parlamentar, deve ser apreciada e autorizada pelo próprio Legislativo.
O voto de Minerva foi dado pelos tímido e fraco figurante do Pleno, que faz às vezes de Presidente da Corte, a Ministra Carmem Lúcia, que num voto titubeante acompanhou a divergência. Ora, se Medida Cautelar com afastamento de senador ou deputado do cargo, não está previsto na Constituição Federal, obviamente caberia ao STF como intérprete da Lei Maior chamar para si a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da Lei, independentemente de qualquer aval político.
A decisão em comento corresponde simbolicamente a um cheque assinado, sem estar preenchido, aguardando apenas que o seu Tomador o preencha com as cifras que bem entender. No caso específico, um Senador da República pode praticar toda a sorte de ilícitos e dependerá exclusivamente de seus pares autorizar ou não o seu afastamento cautelar para o bom processamento do feito.
Em outras palavras: o detentor de cargo eletivo continuará sempre intocável enquanto perdurar o mandato. Eu Senador, portanto, posso assaltar um banco, mas não posso ser afastado do cargo cautelarmente, para evitar prejuízos ao processo, a terceiros ou ao país. E tudo porque assim decidiram meia dúzia de pomposos e gabolas Ministros deslumbrados pelo Poder de Julgar!
E Carmem Lúcia que poderia ter velado pela honra da Toga de todos nós, simplesmente procurou se amoldar na sombra e água fresca de numa decisão política, tudo para aplacar a ira e ameaças anunciadas pelos Senadores de retaliação e crise Institucional entre Poderes da República. Lamentável que esse deplorável episódio sepultou o Direito, o Princípio de Igualdade, a decência e contaminou a Democracia com o vírus da podridão. Vitória insofismável dos desonestos congressistas e de ninguém mais.
E o Judiciário de Togas honradas, agoniza e chora de vergonha...
“A Suprema Corte de um país é o espelho vivo que reflete a segurança jurídica e a igualdade de todos perante a Lei. E quando o Colegiado é fraco, a Democracia é mero remendo”.
Edson Vidal Pinto