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Dez16

Direito de Opinar.

Postado por Edson Vidal Categorias // Flagrantes do mundo jurídico - Por Édison Vidal Lidos 1206

Acredito que dentre tantos pontos positivos do regime democrático o direito de votar e ser votado; a alternância do poder e a liberdade de expressão são seus principais patamares. O primeiro por ser de exclusiva vontade política: escolher livremente um nome que mereça ser votado, e a liberdade de querer postular um cargo eletivo.

O segundo: porque a alternância do poder oxigena, dá novos rumos, busca soluções alternativas e afasta o ranço da politicalha. E o terceiro: porque só a liberdade em um estado democrático de direito, permite a qualquer cidadão opinar sem censura ou medo, dentro dos limites de seu próprio freio de civilidade. É deste último que pinço a ideia para dar conteúdo a esta crônica.

Eu faço sempre da mídia eletrônica a peneira para balizar minhas opiniões, dada a pluralidade de manifestações e divergências de opiniões sobre um mesmo acontecimento. Afinal toda pessoa tem direito de se expressar, querendo, sobre qualquer opinião diferente da sua. Isto se chama exercício democrático. Há quem goste do limão azedo, da batata salsa, do peixe cru ou do mate chimarrão. E daí? Pois gosto não se discute.

No entanto a opinião dada sobre qualquer assunto pode permitir um debate saudável ou gerar mil consequências sendo a pior delas a grosseria e até a inimizade. Quem, como eu, emite por escrito opiniões diárias através deste pequeno espaço, tem plena consciência que as divergências decorrentes, fazem parte do referido direito de discordar. Contudo algumas manifestações merecem reflexões mais aguçadas, por não encontrar mínima lógica. Sem tirar o sagrado direito de opinião de quem quer que seja.

Pois, bem. Tenho um dileto amigo que usa do direito de opinar no Facebook sobre assuntos tormentosos do momento; tendo na semana passada, criticado o tal Fundo Partidário que, sabidamente, é um prato indigesto introduzido a força na goela dos contribuintes. Pois parece nítido que os futuros candidatos irão usufruir do nosso dinheiro para pagar suas ricas campanhas políticas.

E por concordar com a crítica de meu amigo, apenas endossei o conteúdo do texto. Um senhor, porém, leu e ficou aparentemente indignado com a opinião originária, e por isto questionou como na democracia seria possível arcar com os ônus de uma campanha eleitoral? Afirmando, ainda, que para criticar o tal Fundo as pessoas têm que por a cara de fora (na política) para baterem. Foi, bem assim.

A questão de fundo se escora no seguinte: será que tem cunho de moralidade a criação desse Fundo Partidário? Ele tem assento na democracia? Claro que com a profissionalização da política e porque o cargo eletivo passou a ser uma modalidade de emprego, com direito a aposentadoria e tudo mais, as campanhas eleitorais ficaram mais acirradas e onerosas. Sem dinheiro, só o Maduro se elege.

Ora, quem quer ser candidato tem plena consciência disso, ninguém é bobo e nem ingênuo nessa arte de disputas. É por isso que na democracia dos países dos políticos sérios, cabe aos próprios partidos políticos prover a campanha de seus candidatos, arrecadando dinheiro dentre seus filiados e promovendo os mais variados eventos para obtenção de recursos. Pois o dinheiro público deve ser reservado às políticas públicas e para a manutenção de seu organismo administrativo. Dinheiro do contribuinte não se presta para fins eleitorais. Na democracia com representatividade política-eletiva caberia ao Estado apenas disponibilizar espaços gratuitos de rádio e televisão, para a veiculação do currículo vitae de cada candidato com suas propostas, para serem aferidas pelos eleitores caso sejam eleitos. Nada mais.

Com certeza seria o único meio de preservar a isonomia entre os concorrentes. E quanto a colocar a cabeça de fora para levar bordoadas, a segunda parte do inconformismo do opinante, parecer uma expressão ferina, mas não é.

O momento que atravessa o Brasil exige que os cidadãos de bem não permaneçam omissos devendo, sim, compartilhar da política partidária. Esta participação é a única maneira de expungir da vida pública os políticos falastrões e desonestos. E, principalmente, os mais jovens devem se perfilar nessa linha, pois são os únicos capazes de mudar de vez, os destinos de nossa Pátria...

“Na democracia o direito de opinar e divergir é sagrado para todos os cidadãos. Não importa se reflete inconformismo ideológico, partidário ou conservador. Desde que a crítica se limite dentro do espaço saudável do debate e de respeito às opiniões contrárias. Porém, criticar figuras públicas faz parte do bom humor democrático!”
Edson Vidal Pinto

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