Mandato Parlamentar: Sinônimo de Impunidade!
Ontem, 19 de novembro de 2.017, domingo.
Sei que é dia de lazer e seria mais apropriado escrever uma crônica despretensiosa, própria de quem apenas quer jogar conversa fora, sem nenhum ranço de crítica ou tristeza. Afinal, domingo é sempre “dia de pescaria”! Infelizmente a última “jogada” praticada no tabuleiro político, não permite pela sua gravidade, ser ignorada.
Na última sexta-feira a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não autorizou que o Tribunal Federal Regional processasse criminalmente o Presidente da Casa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi pelas práticas de corrupção. O Tribunal Regional Federal da 2 a. Região optou que a mesma regra deveria ser aplicada de acordo com o precedente do Supremo Tribunal Federal, que ao interpretar se poderia processar o Presidente Temer sem a prévia autorização ou não do Legislativo, entendeu ser imprescindível a preliminar autorização dos próprios parlamentares.
Tudo por implicar a eventual procedência da denúncia na perda do mandato presidencial. Assim, alinhados no entendimento STF os Juízes Federais do TRF também decidiram lavar as mãos e buscar junto aos deputados estaduais do Rio a autorização devida. Evidente que os deputados não só negaram a autorização para a Justiça processar os militantes, como relaxaram suas prisões. Imaginar que a solução pudesse ter sido ao contrário seria o mesmo que acreditar em Papai Noel.
E todos sabem que os únicos que acreditavam até então, eram os ministros da Suprema Corte. Sim, porque esperar que um bando de ladrões e sacanas possa permitir que outros ladrões e sacanas sejam processados criminalmente e venham perder seus mandatos, seria um verdadeiro milagre. Agora constatamos que os Juízes Federais de Instância Inferior também acreditam no bom Velhinho.
A Justiça brasileira cada dia que passa mais perde o respeito e a oportunidade de punir os criminosos de colarinho branco. E o pior: decretou que todo detentor de mandato político está acima da lei penal, podendo praticar todos os absurdos que tem direito e ser processado apenas no outono da vida, caso não esteja agasalhado pelos votos de seus fiéis eleitores. É uma aberração! A politização da Magistratura como um todo tem manchado a Toga e gerado o infortúnio entre os jurisdicionados.
O sagrado princípio de isonomia não é mais absoluto. E no momento em que o povo brasileiro exige um novo perfil dos políticos e administradores públicos, o Poder Judiciário tem que expor para fora suas mazelas como os penduricalhos em forma de abonos, agregados no subsídio, e cumprir com intransigência a sua real tarefa de julgar e aplicar a lei indistintamente para todos, sem exceção e nem privilégio. Mandato parlamentar não pode ser sinônimo de impunidade!
E o Juiz na sua missão de julgar não pode ser refém de jurisprudência casuística. Tanto é verdade que o STF vai reformar a decisão do TRF da 2 a. Região. Esperar, para ver!
“Na atual quadra da História brasileira, tudo pode acontecer. Não falta muito para os Tribunais pedirem autorização prévia ao PCC, para processar e julgar seus integrantes. Para os políticos: a regra já está valendo!”
Edson Vidal Pinto