Os CONSEGS e o SISTEMA PRISIONAL.
Não se pode perder de vistas que as criações dos Conselhos Comunitários de Segurança no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública objetivou cooptar lideranças da comunidade para integrar nas diversas regiões administrativas das cidades (bairros) as polícias Civil e militar.
O propósito maiúsculo foi permitir que ditas entidades civis pudessem colaborar e discutir questões de segurança com os profissionais do setor, integrando bairros com o organismo policial.
Dita integração é uma via de mão dupla: os moradores sinalizando os pontos críticos de práticas delituosas e conhecendo de perto as ações policiais planejadas, permitindo através do diálogo que sejam aperfeiçoadas suas execuções e prevenções da violência; e às polícias a melhor oportunidade de se aproximar da comunidade e conhecer de perto as angústias e medos de seus moradores.
É um relacionamento que desarma a desconfiança e alicerça o respeito mútuo entre o policial e o cidadão. Outro ponto positivo é permitir que os interessados em participar direta e indiretamente do CONSEG, conheçam de perto as dificuldades logísticas, a deficiência de pessoal e escassez de recursos da área de Segurança Pública que dificulta o pronto atendimento das emergências.
Daí é possível através de campanhas bem articuladas no comércio e junto às indústrias que a comunidade irmanada possa colaborar materialmente para amenizar a falta destes recursos básicos. Também é importante destacar que o CONSEG não tem o “poder de polícia” e seus componentes são apenas colaboradores da Segurança Pública, ou seja, cada participante deve ter o propósito de buscar soluções junto às autoridades policiais e facilitar a integração destes com o bairro a qual pertence.
E participar de ações conjuntas da comunidade na busca de soluções de questões que são comuns a todos é dever de todo cidadão de bem. E na medida em que o CONSEG alcançar sua finalidade, a comunidade pode respirar mais aliviada com a certeza de que está cada dia mais segura.
Daí a pergunta: o CONSEG pode ter alguma influência para minorar a aflitiva situação do Sistema Prisional? Apenas em parte. Explico: para equacionar o problema da superpopulação no chamado “Sistema Penitenciário”, não.
Por quê? Porque este “sistema” compreende os presos condenados que estão cumprindo pena. Nos termos da Lei de Execuções Penais os condenados ou são “implantados” no regime fechado (penitenciárias), semiaberto (colônia penal) ou aberto (uso de tornozeleira).
E cabe ao Juiz das Execuções Penais equacionarem eventuais problemas, inclusive quanto ao excesso da população carcerária. Também nos termos da Lei os chamados presos provisórios (presos em flagrante delito ou preventivamente), porém ainda não condenados, devem permanecer em “prisões provisórias” (nem em xadrez de delegacia e nem nas penitenciárias).
Aí começa a surgir o problema prisional: a superlotação. A solução encontrada foi permitir que presos “não condenados” e até “condenados” fiquem “depositados” nos xadrezes das delegacias de polícia, podendo comprometer a segurança dos bairros onde as mesmas estão funcionando.
Nestes casos o CONSEG pode atuar? Pode. Como? Exigindo providências junto ao Governo do Estado e Secretaria de Segurança Pública para que esclareçam a comunidade quais providências efetivas que estão sendo tomadas a curto, médio e longo prazo para equacionar o excesso de presos no xadrez da delegacia de polícia do bairro.
E com igual propósito encetar campanha na imprensa para exigir a mais rápida solução. Oportuno esclarecer por fim, que o CONSEG é a rigor pessoa jurídica (desde que assim legalmente constituída) que não se subordina política e administrativamente aos interesses do Governo do Estado e seus agentes.
Ele tem luz própria e deve zelar pelo bem da comunidade do qual tem sua razão de existir. E os moradores devem sempre se inteirar e prestigiar o CONSEG de seu bairro. A omissão não trás soluçando alguma, para ninguém...
“Na sociedade com seus múltiplos aspectos é indispensável um palco comunitário para discutir problemas comuns da coletividade. Na área de segurança pública os CONSEGS representam, em cada bairro, o melhor espaço para debater e resolver questões da violência e criminalidade. E participar é dever de todo cidadão de bem!”
Edson Vidal Pinto