Administração pública e consolidação democrática debatidas em congressos de Direito Administrativo

A administração pública e a consolidação democrática na América do Sul foi o tema do painel debates do VIII Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e do VII Congresso Sul-americano de Direito Administrativo, que acontece em Foz do Iguaçu até sábado (3 de março). As discussões foram presididas por José Anacleto Abduch Santos, diretor do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), um dos organizadores dos eventos. Participaram da mesa de discussões: José Said, professor de Ciências Jurídicas da Universidade Nacional de Salta (Argentina); Fabricio Motta, professor da Universidade Federal de Goiás e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; e Marco Aurélio Maldonado, professor da Universidade de Assunção (Paraguai).

“Políticas públicas eficazes e legítimas só são possíveis por meio do processo democrático”, disse Abduch Santos, ao abrir o painel de debates. Reafirmou o compromisso dos congressos de apontar possíveis soluções para problemas enfrentados pela administração pública e contribuir efetivamente para aperfeiçoar o sistema administrativo.

O professor argentino José Said disse que todos os países que participam dos dois congressos querem uma administração eficiente, honesta, sem corrupção, salientando que a ineficácia da gestão pública nas áreas da saúde, educação e segurança gera um terreno fértil para a mercantilização privada deste serviços, prejudicando a população mais pobre que não tem condições de pagar por serviços que a administração pública deveria conceder”. Ainda em sua apresentação, abordou a questão da corrupção, afirmando que as instituições devem ser pensadas não somente como estruturas, mas como a prática de valores e direitos constitucionais.

O presidente do IBDA e professor Fabricio Motta analisou o controle da administração pública no cenário de consolidação da democracia, principalmente no Brasil. Observou que vivemos um momento de desequilíbrio e de desprestígio do Poder Legislativo, no qual a população fortalece o Poder Judiciário, depositando nele todas as esperanças da nação. Tomando como pressuposto que o administrador público deve orbitar em torno do cidadão e servi-lo com eficiência, por meio de soluções adequadas, Motta lembrou que faltam políticas públicas na maioria dos municípios brasileiros. Sublinhou que se o sistema de controle de administração pública não for reformado, ele perderá mais do que seu significado, perderá sua relevância para a sociedade.

A América Latina deve ter muito cuidado ao seguir premissas democráticas de nações mais avançadas e sim implementar estratégicas voltadas à nossa realidade, observou o professor Marco Aurélio Maldonado, doutor em Direito. Para ele, a democracia deve se basear em transparência, participação e colaboração, para ser possível legitimar decisões. Falou ainda sobre democracia deliberativa trazendo o pensamento de alguns estudiosos, que entendem a questão de maneira diferente. Também falou sobre as prioridades dos gestores públicos que devem partir de conceitos como equidade, democracia e eficiência. Segundo o professor, deve-se diferenciar organizações e instituições, bem como adotar o sistema de mérito e autonomia técnica para atingir o Estado de Direito com transparência e responsabilidade.

Os congressos são organizados pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Associação de Direito Público do Mercosul e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, e reúnem como conferencistas os mais importantes nomes do cenário jurídico brasileiro e internacional, referências no Direito Administrativo. A programação dos eventos, que fazem uma homenagem à professora Irmgard Elena Lepenies, professora titular da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do Litoral (Argentina), tem como tema central a existência digna e a administração pública do Século XXI.