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IPDA participa de audiência pública sobre a nova lei de licitações

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O presidente do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães, participará da audiência pública para debater o Projeto de Lei 6814/2017, que trata da Nova Lei de Licitações, e contará com a presença do deputado federal João Arruda, relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta.

Promovida pela Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração Pública da OAB Paraná, presidida pelo advogado Luciano Elias Reis, a audiência tem apoio do IPDA, e será realizada no próximo dia 23 de abril (segunda-feira), na sede da Seccional, em Curitiba.

O projeto de Lei 6814 que tramita na Câmara dos Deputados cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios, ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.

O texto regula a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; locações, concessões e permissões de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, e obras e serviços de engenharia.

A proposta acrescenta nove princípios aos previstos hoje na Lei de Licitações. Além dos atuais princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, igualdade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, e do julgamento objetivo; o texto inclui: eficácia, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e sustentabilidade.