Palestra sobre processualidade no Direito Administrativo encerra congresso do IPDA

A professora Odete Medauar encerrou os trabalhos do XX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado na sede da OAB Paraná, entre os dias 27 e 30 de agosto, com a conferência “Processualidade no Direito Administrativo: burocracia ou instrumento para uma gestão pública transparente e eficiente”. Fizeram ainda parte da mesa o presidente do IPDA, Edgar Guimarães, e o professor Romeu Felipe Bacellar, que apresentou a conferencista aos congressistas.

Odete Medauar é mestre, doutora e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com especialização em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Liège, Bélgica e uma das maiores referências em Direito Administrativo do Brasil. Possui vários livros publicados, entre eles, “O Direito Administrativo em Evolução”, “A Processualidade no Direito Administrativo”, “Controle da Administração Pública” e “Direito Administrativo Moderno”.

“A professora é uma pessoa que desperta simpatia ao primeiro bater de olhos”, destacou o professor Romeu Bacellar, ao considerar a professora como “primeira-dama do Direito Administrativo". Frisou que Odete Medauar pode se orgulhar de atingir o ápice da doutrina sem perder o entusiasmo, cultivando a razão calma e segura. “A justa homenagem que o IPDA lhe presta neste Congresso reconhece sua excepcional condição de jurista e generosa contribuição inspiradora e orientadora de incontáveis mestres e doutores em Direito, que encontram em sua prodigiosa obra um leme seguro nas intempéries da titulação acadêmica”, frisou.

Qualidade dos debates

Ao agradecer a todos pela homenagem, a professora Odete elogiou “a qualidade dos debates, os temas escolhidos e a criativa dinâmica dos painéis, permitindo a interatividade dos palestrantes e congressistas”. Ressaltou o alto nível de todas as considerações tecidas pelos jovens administrativistas, “que me inspiraram para vertentes renovadoras de estudos e aprofundamento de outros sob novas óticas”. Acentuou que o evento comprova que o Paraná possui um núcleo de excelência em Direito Público.

Em sua palestra, a professora Odete fez um recorte da evolução do Direito Administrativo, comentando sobre o crescente interesse sob o prisma da melhoria das relações entre cidadãos e a Administração Pública. “Nós tivemos no caminhar do Direito Administrativo um tempo sem processo. Foi na década de 1970 que se conscientizou da importância de haver processo administrativo no âmbito da Administração Pública”, observou.

A professora também pontuou que com a ascensão do processo administrativo e da jurisprudência na doutrina e na legislação também cresceu a produção literária que se debruçou sobre o tema, e a acadêmica com dissertações de mestrado e doutorado sobre o tema. E, ainda, previsão de processo administrativo em leis específicas como, por exemplo, Lei de Processo Administrativo Federal, Código Brasileiro do Consumidor e a Lei do CADE, além de legislação de crimes ambientais. E, recentemente, a da lavagem de dinheiro com dispositivos dedicados ao processo administrativo. Na Constituição Federal, o processo administrativo está inserido no capítulo dos Direitos e Garantia Fundamentais.

Novos tempos

De acordo com a professora, o processo administrativo dá mais garantia aos administrados, traz justiça na administração e aproximação entre a administração e cidadão, sistematização da atuação da administração na tomada de decisões e maior controle dos órgãos externos. Fez também breves comentários sobre alguns princípios da processualidade como o contraditório, ampla defesa, formalidade moderada.

Falou sobre mecanismos de dever da administração pública para concretizar o direito das pessoas, entre eles, fixação de prazos para decidir, controle interno do cumprimento dos prazos, responsabilização pelo descumprimento de prazo, perda da administração para atuar após o decurso de prazo, redução do número de instâncias administrativas na tramitação de um assunto, entre outros.

Finalizando, a professora ressaltou que o processo administrativo é um instrumento para uma gestão pública transparente porque pode haver atuação dos envolvidos individuais ou em grupo como, por exemplo, na área ambiental, favorecendo a moralização e transparência que impedem interesses ocultos. E seguindo os prazos poderá haver eficiência. Odete Medauar acentuou que o processo administrativo está perfeitamente adaptado aos novos tempos que vem com a era digital.