Congresso de Direito Administrativo prossegue com o tema o medo do agigantamento estatal
Ao fazer uma referência à filosofia do Mestre Yoda, de famosa série de filmes de ficção científica, sobre o medo e a força, Adriana da Costa Ricardo Schier, especialista em Direito Público, iniciou sua participação nos debates sobre o tema serviços públicos e o medo do agigantamento estatal. O painel do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, organizado pelo IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo, que foi realizado na sede da OAB Paraná até sexta-feira (24.08), foi mediado pela professora e advogada Regina Maria Bueno Bacellar.
O painel contou ainda com a procuradora de Estado, Jozélia Nogueira, professor Luiz Alberto Blanchet (PUCPR), procurador Paulo Roberto Ferreira Motta e Regina Macedo Nery Ferrari, coordenadora do Instituto Romeu Bacellar Filho. A questão levada à discussão foi de que maneira compatibilizar as limitações orçamentárias impostas pela legislação atual com o dever de universalização dos serviços públicos. Também foram tratados se a terceirização na prestação de serviços públicos de saúde e educação e se são cabíveis parcerias ou contratos administrativos para a prestação destas atividades.
Adriana Schier argumentou que existe na administração pública um afastamento dos valores da Constituição. “O Estado tem o dever de universalizar os serviços públicos e garantir os direitos fundamentais. É uma premissa plasmada no texto constitucional o alcance do desenvolvimento nacional”, assegurou. Para ela, que é diretora acadêmica do IPDA, está consagrado constitucionalmente que o Estado tem o dever de garantir a todos o acesso a uma vida digna. “E o cidadão se permite escolher a vida que quer ter”, observa.
“Portanto, é dever da administração pública estruturar procedimentos e instituições que viabilizem a prestação de serviços que atendem o cidadão. No entanto, a administração pública parte da premissa de que não tem dinheiro para prestar serviços públicos por conta de limitações orçamentárias. Mas se a Constituição é clara ao garantir acesso da população à saúde, educação etc., limitar o orçamento é inconstitucional e uma opção política”, frisou. E lembrou a cifra de R$ 1,5 trilhão paga em impostos pelo brasileiro e a quantia de R$ 350 bilhões que o país deixou de arrecadar com benefícios fiscais que são concedidos sem o menor critério, sem responsabilidade fiscal e sem avaliação do impacto que essas isenções têm no orçamento.
Adriana assegurou que a administração pública precisa criar mecanismos de controle mais eficientes como, por exemplo, adotar a gestão consorciada e compartilhada de serviços assegurando uma otimização dos recursos sem descuidar da universalização dos serviços. Parcerias com a iniciativa privada é uma solução criativa e interessantes, acentuou.
Regina Ferrari lembrou que o Estado só existe para atender as necessidades da população por meio de serviços. “Mas para prestar serviços públicos é preciso dinheiro. Esses recursos são oriundos da arrecadação tributária que deveriam apoiar esse atendimento. Mas não é isso que acontece. Precisamos de planejamento e de uma administração pública que seja operante visando a satisfação concreta de todas as necessidades vinculadas aos direitos fundamentais e consolidados na Constituição Federal”. A advogada considera prestação de serviço uma atividade econômica com regime especial que não é igual à iniciativa privada. E avalia que existe um descompasso entre a lei orçamentária e a realidade. “Uma coisa é prover outra coisa é conseguir prestar, ou seja, abrir o cofre e ter dinheiro para fazer frente no que está no orçamento”, sublinha. E observa que cada vez mais o estado está delegando à iniciativa privada serviços públicos. “Disso eu tenho medo”, afirmou.
Críticas
A procuradora de Estado Josélia Nogueira criticou duramente a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos. Argumentou que é um retrocesso porque vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. “A EC 95 foi criada com o objetivo de garantir o reequilíbrio das contas do país, no entanto, existem outras alternativas e medidas”.
Afirmou que o Brasil precisa de incentivos ao pleno emprego, modificar substancialmente a política fiscal e alterar a política da dívida pública, que está em R$ 4,5 trilhões. “O país não se sustenta; é a falência das contas públicas”. Destacou que é urgente uma reforma tributária e muito mais urgente tributar mais os ricos, os muitos ricos”. “Estamos hoje nesta situação por conta de planejamentos equivocados, mal feitos”. Em relação à política partidária, a procuradora ressaltou a necessidade de renovar totalmente o Congresso e também defende o fim da eleição de dois em dois anos. Para minimizar o casos e a crise, Josélia é a favor de fomentar quem emprega, instituir um fundo soberano das riquezas nacionais, estudar a renúncia fiscal e de criar frentes de trabalhos como as cooperativas.
O professor da PUCPR, Luiz Blanchet, acentuou que o cidadão é o principal usuários dos serviços públicos e como usuário deve exigir todos os seus direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Para que ocorra a universalização desses direitos, são precisos infraestrutura e logística mais dinâmicas e, claro, recursos. “E para não incorrer na insustentabilidade da administração pública e possibilitar a universalização dos direitos são necessários estudos prévios de viabilidade social, econômica e ambiental”, destacou.
Paulo Ferreira Motta, procurador do Estado do Paraná, sublinhou que a decisão ideológica que começou em governos federais anteriores é a causadora da falta de dinheiro na administração pública para prover a população em suas necessidades mais essenciais. “Esses recursos existem sim. Do orçamento da União 54% são destinados ao pagamento dos juros da dívida pública. Por que não realizam uma auditoria nessas dívidas. Dizem que a Previdência é deficitária. Não é. E se assim está é porque alojaram nesta receita uma série de despesas que jamais deveria ser colocada na Previdência, mas em outros pontos como assistência social. E outros gastos gigantes da máquina. Da+i não sobra dinheiro”, argumentou. O procurador afirmou que o Estado está ficando anoréxico. “E essa triste realidade e essas questões não são discutidas pelos candidatos à Presidência da República”.
