Congressos enfatizam a importância do Direito Administrativo para a eficiência da gestão pública

Ao lembrar a criação da Associação de Direito Público do Mercosul, o professor Romeu Felipe Bacellar Filho conduziu a solenidade de abertura do VII Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e do VII Congresso Sulamericano de Direito Administrativo, ontem (1º de março), em Foz do Iguaçu. Os eventos prosseguem até sábado (3), no Wish Resort Golf Convention e são organizados pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Associação de Direito Público do Mercosul e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

A mesa de abertura da solenidade contou ainda com a presença do presidente da Associação de Direito Público do Mercosul, Eduardo Bordas, do presidente do IPDA, Edgar Guimarães; do presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral; do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Fabrício Motta; do diretor de Direito Administrativo da Universidade Nacional da Argentina, Justo Reyna; do presidente da Associação Argentina de Direito Administrativo, Fernando Pulles; e do presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.

Na ocasião, o presidente do IPDA, Edgar Guimarães, entregou à professora Irmgard Elena Lepenies, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do Litoral (Argentina), uma placa em homenagem à sua atuação na Associação de direito Público do Mercosul e por sua trajetória no Direito Administrativo.

Eduardo Bordas fez uma retrospectiva histórica do Mercosul e da Associação de Direito Público do Mercosul, e lembrou a importância da integração e intercâmbio intelectual das ações do bloco econômico da América do Sul. Em sua fala, afirmou que é relevante a comunicação e a troca de informações para o processo econômico e social dos países que formam o Mercosul, bem como as oportunidades que surgem mesmo num ambiente com diversidade cultural, étnica e linguística, e que levam ao fortalecimento das políticas públicas.

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral, agradeceu a oportunidade de participar de dois eventos relevantes para o Direito Administrativo, e disse que tornar a gestão pública mais eficiente é um grande desafio, que exige mudanças cultural de gestores e servidores públicos, senso de urgência e inovação para fazer melhor com menos recursos, e concentrar atividades na prestação de serviços de qualidade ao bem comum.

Em seu depoimento, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, saudou os congressistas e os conferencistas, lembrando que operadores do direito e a nata do direito administrativo presentes nesses eventos, com certeza, encontrarão caminhos para tornar a administração pública, não apenas no Brasil, mas em vários países da América Latina, mais eficiente e capaz de cumprir com tudo aquilo que a constituição dela exige. Também criticou o número exagerado de faculdades de direito, lembrando dos processos que tramitam para o fechamento de todas aquelas que não oferecem o necessário para formar advogados capazes de atuar com eficiência.

Painel de abertura

O professor Daniel Wunder Hatchem, coordenador executivo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, coordenou o primeiro painel dos congressos, que contou com a participação dos professores Pascual Caiella, Marcia Carla Pereira Ribeiro (PUC-PR), Augusto Duran Martinez (Universidade da República do Paraguai) e Maria del Mar López Latorre (Universidade de Porto Rico).

Caiella falou sobre as relações entre a constituição e os tratados internacionais sobre os direitos humanos, e tratou, especificamente, do caso Fontevecchia, que trata de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Argentina contra a associação dos jornalistas, abordando se o Estado violou o direito à liberdade de expressão.

A professora de Direito Econômico e procuradora do Estado do Paraná, Marcia Carla Ribeiro, abordou a essencialidade do ambiente concorrencial para o desenvolvimento, fazendo uma ligação entre o mercado, direito econômico, direitos humanos e direito público. Falou que o interesse social deve ser pensado em termos de eficiência, sempre se partindo da premissa de escassez de recursos.

Augusto Martinez tratou de direitos sociais fundamentais das pessoas traçando um paralelo entre os tratados e pactos internacionais de direitos humano e as constituições. Maria Latorre, diretora do PEJC – Programa de Educação Jurídica Continuada de Porto Rico falou sobre os limites e possibilidade do ativismo judicial, abordando a questão política e partidária porto-riquenha, estrutura judiciária e aumento de casos julgados nos tribunais, envolvendo direitos humanos.